WebApr 28, 2024 · O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5688) contra dispositivos das Leis estaduais 8.071/2006 e 6.682/1998, da Paraíba, que alteram valores das custas judiciais e taxas judiciárias devidas ao estado. O ministro Edson Fachin é o … WebDespesas Processuais. Aqui é possível encontrar informações sobre recolhimento de custas e porte de remessa e retorno dos autos, preenchimento da Guia de Recolhimento …

Recursos ao STF - stj.jus.br

WebUma vez admitido o Resp e Rext, o STF e STJ julgarão o processo, aplicando o direito, nos termos do art. 1034 do NCPC de 2015: Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o … WebA partir de hoje (19), o portal do Supremo Tribunal Federal passa a oferecer, em caráter experimental e, portanto, facultativo, a possibilidade de emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU). No sítio eletrônico do STF ( www.stf.jus.br ), no menu Processos Custas Processuais, na opção Emitir GRU , o usuário terá à sua disposição ... c u0153ur

Despesas Processuais

WebA Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento de custas iniciais, recursais, complementares e integrais, relativas a processos da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região, será gerada exclusivamente no Eproc, conforme disposto na Res. TRF4 n. 98/2014. No Juizado Especial Federal - JEF WebSerão consideradas todas as palavras que compartilham os mesmos radicais dos termos pesquisados. Exemplo: uma busca por “indenização” retornará “indenizada”, “indenizar”, … WebNov 16, 2016 · A admissibilidade do recurso se dá somente após a apresentação das contrarrazões, para que então sejam os autos remetidos ao STF. O recurso sendo rejeitado, poderá ser interposto agravo no prazo de 10 (dez) dias. 10. O Agravo de Instrumento. O relator que for sorteado quando da chegada dos autos ao STF, proverá ou não o recurso. c.u 2022